Produtores rurais de São Paulo, portadores da DECA (Declaração Cadastral do Produtor Rural), têm direito à isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de suas faturas de energia elétrica.
O consumidor mediante a apresentação da DECA ficará automaticamente isento do pagamento do ICMS em sua conta de energia elétrica. A DECA deverá estar cadastrada com mesmo nome e endereço do titular da conta de energia.
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